ITBI em Montes Claros: quanto custa e como pagar
O imposto da compra do imóvel: a conta, o prazo e a guia, passo a passo.
Agendar atendimento pelo WhatsAppBruno do Vale Amaral · OAB/MG 191.737 · Ver meu registro na OAB ›
Em resumo
Quem compra paga, antes da escritura, com a guia tirada no ITBI Online da Prefeitura.
Num imóvel de R$ 250 mil, o imposto dá R$ 6.250.
O que é o ITBI?
ITBI é o imposto da compra do imóvel. Quem cobra é a Prefeitura da cidade onde o imóvel fica.
Ele é pago quando alguém compra uma casa, um apartamento ou um lote. Vale também na troca de imóveis e no repasse do contrato a outra pessoa.
Sem o imposto pago, o cartório não faz a escritura nem passa o imóvel para o seu nome.
Fonte: Código Tributário de Montes Claros (Lei Complementar 4/2005, arts. 35, 36, 37 e 43), consultado em outubro de 2026.
Quem paga o ITBI?
Quem compra. Na troca de imóveis, cada um paga sobre o imóvel que recebe.
Se o imposto não for pago, quem vendeu e o cartório também podem ser cobrados. Por isso o cartório só faz a escritura com o imposto pago.
Fonte: Código Tributário de Montes Claros (Lei Complementar 4/2005, arts. 39, 41 e 43), consultado em outubro de 2026.
Bom saber
é o imposto da compra em Montes Claros, na regra.
em área de interesse social. Se financiado, 0,5%.
úteis é o prazo da Prefeitura para soltar a guia.
é quanto a guia vale. Vencida, é preciso pedir outra.
Fonte: Prefeitura de Montes Claros, perguntas frequentes do ITBI Online, consultada em outubro de 2026.
Quanto é o ITBI em Montes Claros?
A regra é 2,5% do valor do imóvel. Essa é a alíquota (a porcentagem do imposto) da maioria das compras.
Em área que a Prefeitura marca como de interesse social (a ZEIS), o imposto cai para 1%. Se o imóvel nessa área for financiado, cai para 0,5%.
Para ter o desconto, peça a certidão do zoneamento à Secretaria de Infraestrutura. Junte ao pedido, com o comprovante do financiamento, se houver.
E se o imóvel for financiado fora dessa área?
Aí vale a regra de 2,5%. A lei de Montes Claros não traz desconto para a parte financiada pelo banco.
Fonte: Prefeitura de Montes Claros, perguntas frequentes do ITBI Online e Lei Complementar 4/2005, art. 42, consultadas em outubro de 2026.
Sobre qual valor o ITBI é calculado?
A Prefeitura calcula o próprio valor do imóvel. Ela cobra sobre o valor de mercado ou sobre o preço pago, o que for maior.
Se o valor da Prefeitura passar do preço, dá para contestar. O pedido é feito no ITBI Online, com papéis que mostrem o valor real.
Uma lei federal de 2026 diz como fazer essa conta. A Prefeitura estima o valor de mercado e precisa divulgar os critérios.
O tema ainda está no Supremo Tribunal Federal (STF), sem decisão final.
Fonte: STJ, Tema 1.113 (recurso no STF), Lei Complementar 227/2026, art. 165 (Código Tributário Nacional, art. 38), Prefeitura de Montes Claros e Lei Complementar 4/2005, art. 40, consultados em outubro de 2026.
Quando o ITBI é pago?
Na compra com escritura, antes de o cartório de notas fazer a escritura. Sem a liberação da Prefeitura, o cartório não faz nem registra.
Quando quem vendeu sumiu ou faleceu, há um pedido próprio no cartório de registro de imóveis. Ele também exige o comprovante do imposto pago.
A guia vale 90 dias. Vencida, ela não pode ser atualizada. É preciso fazer um novo pedido, e a Prefeitura calcula o valor de novo.
Fonte: Lei Complementar 4/2005, arts. 43 e 46, Lei 6.015/1973, art. 216-B e Prefeitura de Montes Claros, consultados em outubro de 2026.
Exemplo de conta
Quanto dá o ITBI de um imóvel de R$ 250 mil?
Compra com escritura, com quem vendeu assinando. Valores da tabela oficial de 2026.
Se o valor da Prefeitura passar do preço, o imposto e o cartório podem subir juntos.
Fonte: Prefeitura de Montes Claros (alíquota), tabela dos cartórios de Minas Gerais de 2026 (TJMG, Portaria 8.664/CGJ/2025) e Lei estadual 15.424/2004, art. 10, consultadas em outubro de 2026.
Passo a passo
Como tirar a guia do ITBI em Montes Claros?
Tudo é feito pela internet, no ITBI Online da Prefeitura. O cartório de notas também pode fazer o pedido.
- 1VOCÊEntre no ITBI Online e faça o seu cadastro.
O endereço é itbi.montesclaros.mg.gov.br. O manual fica no site da Secretaria de Finanças.
- 2VOCÊAbra um pedido em “Novo Protocolo”.
Informe o número do cadastro do imóvel. Ele está no carnê do IPTU (o imposto anual do imóvel).
- 3VOCÊPreencha a declaração e anexe os papéis.
Ela pede os dados de quem compra, de quem vende, do imóvel e do negócio.
- 4A PREFEITURAA Prefeitura confere o valor e solta a guia.
O prazo é de até 5 dias úteis. A guia vale 90 dias para pagar.
O número do cadastro também está na certidão do registro do imóvel no cartório (a matrícula). Depois de pagar, o comprovante sai em regra em até 2 dias úteis.
Dúvidas na Prefeitura: WhatsApp da Secretaria de Finanças, (38) 2211-3001.
Fonte: Prefeitura de Montes Claros, perguntas frequentes do ITBI Online, página do ITBI Online e Lei Complementar 4/2005, art. 43, consultados em outubro de 2026.
Quando não se paga o ITBI?
O imposto da compra só vale quando alguém paga para ficar com o imóvel. Por isso, alguns casos ficam fora.
- Herança e doação. Pagam outro imposto, o do Estado: o imposto da herança (ITCD), de 5% em Minas.
- Usufruto. É o direito de morar no imóvel ou de usá-lo. Reservar ou encerrar esse direito não paga o imposto da compra.
- Imóvel que entra numa empresa como parte do capital. Em regra, não paga. A exceção é a empresa que vive de vender ou alugar imóveis.
Na usucapião, quem mora há anos como dono pede o imóvel no seu nome. Ninguém comprou de ninguém.
Mesmo assim, a lei de Montes Claros ainda cita a usucapião entre os casos de pagamento. Por isso, eu confiro com a Prefeitura antes de começar.
Mesmo quando não paga, o pedido passa pelo ITBI Online. Lá se marca o motivo e a lei que dispensa o imposto.
Fonte: Lei Complementar 4/2005, arts. 35, 38 e 46, Lei estadual 14.941/2003 e Prefeitura de Montes Claros, consultadas em outubro de 2026.
Contrato de gaveta paga ITBI?
Contrato de gaveta é o papel de compra assinado só entre as partes, sem escritura. Ele não passa o imóvel para o seu nome.
Para passar, o imposto da compra precisa ser pago. Isso vale na escritura e no pedido ao cartório quando quem vendeu sumiu.
A lei de Montes Claros também cobra o imposto na promessa e no repasse do contrato. Em 2021, o STF disse que o imposto só nasce com o registro no cartório.
Em 2022, o próprio STF reabriu a discussão para o repasse do contrato. Se o imóvel passou por várias mãos só no papel, eu olho cada passagem antes da conta.
Veja mais na página sobre contrato de gaveta.
Fonte: Lei Complementar 4/2005, arts. 35 e 41, TJMG, página do Tema 1.124 do STF e Lei 6.015/1973, art. 216-B, consultados em outubro de 2026.
Onde o advogado entra?
Na compra simples, com quem vendeu assinando, o cartório de notas faz a escritura sem advogado. Você mesmo pode tirar a guia.
Eu entro quando o caso trava. Por exemplo: contrato de gaveta, ou quem vendeu sumiu ou faleceu. Também quando há herança no meio ou o valor da Prefeitura passa do preço.
Eu leio os papéis, faço a conta do imposto e do cartório e explico o caminho por escrito. Você decide com calma se quer seguir.
Agendar atendimento pelo WhatsAppDúvidas comuns
Perguntas
Quanto é o ITBI em Montes Claros?
A regra é 2,5% do valor do imóvel. Em área de interesse social (ZEIS), é 1%. Se o imóvel nessa área for financiado, é 0,5%.
Imóvel financiado paga menos ITBI?
Só em área de interesse social (ZEIS), onde cai para 0,5%. Fora dela, a lei de Montes Claros não dá desconto por ser financiado.
Quem paga o ITBI: quem compra ou quem vende?
Pela lei de Montes Claros, quem paga é quem compra. Se o imposto não for pago, quem vendeu e o cartório também podem ser cobrados.
O valor da Prefeitura ficou acima do preço. E agora?
Dá para contestar o valor no próprio ITBI Online, na opção “Converse com o Fisco”. Junte papéis que mostrem o valor real do imóvel.
Por quanto tempo vale a guia do ITBI?
A guia vale 90 dias. Vencida, ela não pode ser atualizada. É preciso fazer um novo pedido, e a Prefeitura calcula o valor de novo.
Herança paga ITBI?
Não. Herança e doação pagam o imposto do Estado (ITCD), que em Minas é de 5%.
Contato
Mande a mensagem. Pode ser por áudio.
Agendar atendimento pelo WhatsAppQuem responde sou eu. Para marcar, não precisa ter os papéis em mãos.